Questões MPE-PR 2012 para Promotor de Justiça

Q286502

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286502 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de recursos, assinale a alternativa correta:

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal apenas para o embargante;

A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é atacável por meio de agravo interno;

O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa;

Cabem embargos infringentes sempre que o tribunal emitir acórdão não unânime;

O mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual é atacável por recurso ordinário apenas quando a decisão for denegatória.

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Q286507

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não é Súmula do STJ:

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

Questões de Concurso Público MPE-PR 2012 para Promotor de Justiça