Questões de Concurso Público MPE-PB 2010 para Promotor de Justiça

A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O território do Estado, para administração da Justiça, divide-se em municípios, distritos, comarcas e comarcas integradas.

II - O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicações de atos processuais e da realização de diligências e de atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas, desde que sejam próximas e de fácil comunicação entre as sedes, disciplinada a matéria pelo Tribunal Pleno, através de ato normativo.

III - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão sempre motivadas e, se disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

No que concerne à composição do Tribunal de Justiça da Paraíba, assinale a opção correta.

São requisitos essenciais para elevação de Comarca à segunda entrância:

I - população mínima de quarenta mil habitantes.

II - extensão territorial mínima de cem quilômetros quadrados.

III - mínimo de dez mil eleitores.

IV - movimento forense anual mínimo de quatrocentos feitos.

V - receita tributária estadual igual à exigida para criação de município no Estado.

A quantidade de itens certos é igual a: