O direito de requerimento na esfera administrativa prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.

O requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado, desde que constem do assentamento individual do requerente.

O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial ou da efetiva ciência do interessado do ato impugnado.

Os registros das penalidades de multa serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua aplicação.

Suspende a contagem do prazo prescricional, entre outras hipóteses, a manifestação expressa da Junta Médica Oficial do Estado pela impossibilidade de o servidor acompanhar o processo administrativo disciplinar, quando da concessão de licença para tratamento de saúde.

A prescrição verificada de forma induvidosa antes da instauração do processo administrativo disciplinar será declarada pela autoridade competente para a aplicação da sanção disciplinar.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que praticado o fato e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.