Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Oficial de Promotoria, Edital nº 008

São princípios que norteiam a recomendação, entre outros: motivação, celeridade, publicidade, moralidade, eficiência, legalidade, informalidade, resolutividade, segurança jurídica, caráter preventivo ou repressivo. 

Exceto em caso de impossibilidade devidamente motivada, a expedição de recomendação à autoridade pública será precedida de requisição de informações ao órgão destinatário a respeito da situação jurídica e do caso concreto.

A recomendação será fundamentada, mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos justificadores de sua expedição, devendo ser utilizada, preferencialmente, antes da propositura de ação judicial.

Não poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial, salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.

Ao Conselho Superior do Ministério Público.

Ao Procurador-Geral de Justiça.

Ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

Ao Colégio de Procuradores de Justiça. 

Conselho Superior do Ministério Público - uma vez - 2/3 (dois terços)

Colégio de Procuradores de Justiça - duas vezes - 1/3 (um terço) 

Conselho Superior do Ministério Público - duas vezes - 1/3 (um terço) 

Colégio de Procuradores de Justiça - uma vez - 2/3 (dois terços)

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o último dia de cada mês, com vinculação ao tipo de despesa. 

A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária não configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins. 

Os recursos próprios, originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, admitida outra destinação.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.