Questões de Concurso Público MPE-GO 2017 para Secretário Auxiliar - Ceres
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Q841585
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, cabe ao Ministério Público:
I - praticar atos próprios de gestão.
II - praticar atos relacionados a função dos servidores, sem decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares.
III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.
IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.
V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
As assertivas corretas são:
Q841586
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei
Complementar Estadual n° 25, de 06
de julho de 1998, compete ao
Procurador-Geral de Justiça:
Q841588
Legislação do Ministério Público
Sobre as promotorias de justiça,
regulamentas na Lei Complementar
Estadual n° 25, de 06 de julho de
1998, é INCORRETO afirmar:
Q841591
Legislação do Ministério Público
Sobre as Promotorias de Justiça,
segundo a Lei Complementar Estadual
n° 25, de 06 de julho de 1998, assinale
a alternativa correta:
Q841592
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei
Complementar no 25, de 06 de julho
de 1998, são órgãos de execução e
auxiliares do Ministério Público,
respectivamente: