Exercer o controle externo da atividade policial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

Defender judicialmente os direitos individuais e interesses das populações financeiramente hipossuficientes;

Promover representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal;

Promover a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

Representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, em caso de inércia da Procuradoria do Estado.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

É assegurada ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Ao membro do Ministério Público é assegurada a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio;

É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.