Questões de Concurso Público MinC 2010 para Agente Administrativo, Tipo a

A Lei n.º 8.666/1993 prevê um rol meramente exemplifcativo de situações em que a licitação é inexigível, de forma que pode haver uma hipótese não prevista expressamente pelo diploma legal, mas que, no plano jurídico, se revele como de competição inviável, legitimando eventual contratação direta.

Determinado órgão público federal publicou edital de licitação para a aquisição de certos materiais necessários ao funcionamento de sua gráfca. No entanto, não houve interessados. Nessa situação, caso nova licitação não possa ser repetida, justifcadamente, sem prejuízo para a Administração, e sejam mantidas todas as condições preestabelecidas, o procedimento licitatório é inexigível.

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profssionais ou empresas de notória especialização, especialmente para serviços de publicidade e divulgação.

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, admitida a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de certidão do servidor responsável pela licitação.

Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem subsidiariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável