Questões de Concurso Público MinC 2010 para Agente Administrativo, Tipo a

A Lei n.º 8.666/1993 prevê um rol meramente exemplifcativo de situações em que a licitação é dispensável, de forma que, diante de situações semelhantes, mas não previstas em lei, é possível que o administrador justifque o seu ato e dispense o procedimento licitatório.

Em razão da situação de calamidade pública decorrente do período de fortes chuvas em determinado estado da federação, o governo federal pretende adquirir coletes salva-vidas para o auxílio ao resgate das vítimas, que estão isoladas nas áreas de risco, e construir pequenas residências para os desabrigados no prazo de um ano. Nesse caso, a licitação para a aquisição dos coletes e para a construção das residências é dispensável.

Na contratação de associação de portadores de defciência física sem fns lucrativos e de comprovada idoneidade por órgãos ou entidades da Administração Pública para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado, a licitação é dispensável

Nas situações em que a licitação é dispensável ou dispensada, a lei autoriza a Administração, segundo critério de conveniência e oportunidade, mediante ato administrativo discricionário, a dispensar sua realização.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pretende adquirir para o seu acervo objetos históricos, de autenticidade certifcada e alto valor econômico. Nessa situação, a licitação é dispensável.