Questões Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP 2022 para Fiscal de Tributos

Q1911639

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911639 Direito Tributário

No que tange à vigência da legislação tributária, entra em vigor na data da sua publicação:

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que majoram tais impostos.

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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