Questões de Concurso Público Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP 2022 para Assistente Social

O art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece como condição de repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, a constituição do conselho, a elaboração do plano e a instituição e funcionamento do fundo, com alocação de recursos próprios do tesouro em seu orçamento. No âmbito do Serviço Social, essa condição de repasse é conhecida como: 

É um espaço de articulação entre os gestores (federal, estaduais e municipais), objetivando viabilizar a Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social.”

Baseado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), a descrição acima se refere à: