Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2023 para Assistente Social Educacional

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), “saúde é o estado completo de bem-estar físico e mental e não apenas ausência de doença”.

Na Constituição Federal do Brasil, a inserção de princípios e diretrizes referentes à saúde dentre os direitos sociais dos indivíduos advém do Movimento da Reforma da Vacina. 

O direito à saúde, dentre os demais direitos sociais, é o que possui menos contornos pormenorizados na Constituição.

O direito à saúde é considerado um direito objetivo. 

Para exercer a profissão de assistente social, é necessário possuir diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido e expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. Também é possível exercer a profissão, os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos.

A duração do trabalho do assistente social é de 40 (quarenta) horas semanais.

O exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos municipais da área que se pretende atuar. 

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são subordinados administrativa e financeira ao Conselho Federal.

A manutenção do Conselho Federal de Serviço Social é feita a partir contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, por doações e legados; e por outras rendas.

É direito do assistente social participar da elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e formulação e implementação de programas sociais.

É direito do assistente social substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência. 

É dever do assistente social: democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional.

É vedado ao assistente social: depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.

O assistente social deverá denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações a princípios e diretrizes deste Código e da legislação profissional.