Questões Prefeitura de Nova Odessa - SP 2022 para Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

Q1935401

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935401 Direito Penal

Pelo artigo 324 do Código Penal, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, incorre em pena de:

detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

detenção, de um a três anos, e multa.

detenção, de três meses a um ano, e multa.

detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à prática.

reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

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Q1935402

Q1935402 Direito Penal

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa é a pena referida ao crime proposto no Código Penal em seu artigo 317, que aponta o seguinte texto:

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334).

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2022 para Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

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