Questões Prefeitura de Nova Odessa - SP 2022 para Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

Q1935390

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935390 Direito Administrativo

O inciso X do artigo 37º da CRFB discorre que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre:

para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

na mesma data e sem distinção de índices.

nos termos e nos limites definidos em lei ou convenções específicas.

às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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