Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2019 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |
Q1093679
Direito Penal
Incitar, publicamente, a prática de crime
constitui o crime previsto no artigo 286 do
Código Penal, isto é: