Exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, constitui o crime de
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Falsificar recibo, guia, alvará ou qualquer
outro documento relativo a arrecadação de
rendas públicas constitui o crime previsto no
artigo 293 do Código Penal, isto é:
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