Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2019 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |
Q1093669
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
IV - partido político com representação no Congresso Nacional;
V - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.