Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2019 para Procurador Jurídico

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Q1093660 Direito Tributário

Considere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta.

I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário.

II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração.

III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais.

Alternativas
Respostas
1: C