Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2019 para Procurador Jurídico

Considere os itens abaixo, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e a seguir assinale a alternativa correta.

I - incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal de passageiros

II - embora se trate de imposto municipal, não cabe à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas.

III - incide sobre a prestação de serviços realizada no exterior.

Considere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta.

I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário.

II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração.

III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais.