Questões de Concurso Público Prefeitura de Planalto da Serra - MT 2019 para Procurador Jurídico

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao principio da anterioridade;

A criação de tributos está sujeita a reserva legal, contudo, a sua extinção não, sendo uma exceção ao principio do paralelismo das formas;

O princípio da capacidade contributiva está umbilicalmente ligado ao da isonomia, dele decorrendo diretamente;

O princípio da anterioridade é um dos mais importantes em matéria tributária, uma verdadeira garantia do cidadão em relação ao fisco. Neste sentido, percebemos que, embora haja exceção quanto aos Impostos Extraordinários de Guerra, não a anterioridade deve ser respeitada, integralmente, nos casos dos tributos CIDE-combustível e ICMS monofásico sobre combustíveis.