Questões Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG 2023 para Agente Administrativo

Q4228692

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Agente Administrativo |

Q4228692 Direito Tributário

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:

Ao Município é vedado, EXCETO:

Recusar fé aos documentos públicos;

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

Utilizar tributos com efeito de confisco;

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG 2023 para Agente Administrativo