Questões de Concurso Público Prefeitura de Pingo D`Água - MG 2022 para Advogado

Para doutrina majoritária os elementos do ato administrativo são: objeto, motivo, competência, finalidade e forma.

Sobre a competência do ato administrativo, não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. 

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

O excesso de poder e a usurpação de função pública não podem ser considerados vícios na competência, porquanto uma vez praticado o ato administrativo, ainda que fora dos limites previstos em lei ou por alguém não investido na função pública, o ato se torna estável e se consolida no mundo jurídico, em razão do princípio do ato perfeito e em virtude da competência ser um elemento discricionário do ato administrativo.