Questões de Concurso Público Prefeitura de Córrego Novo - MG 2022 para Procurador Municipal

Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 3 dias úteis.

O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da lei 8666/93, cabe recurso no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante.