Questões Prefeitura de Córrego Novo - MG 2022 para Fiscal Tributário

Q1952205

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fiscal Tributário |

Q1952205 Direito do Consumidor

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

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Q1952207

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fiscal Tributário |

Q1952207 Direito do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I, e assinale a alternativa INCORRETA:

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, estabelecida no município;

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Córrego Novo - MG 2022 para Fiscal Tributário

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