Questões de Concurso Público Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG 2021 para Assistente Administrativo

Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório. 

O Presidente da Câmara, o Prefeito e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio. 

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público. 

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, proibidos aos estrangeiros.