Questões de Concurso Público Prefeitura de Fronteira - MG 2016 para Advogado

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, porém essa característica não se aplica aos bens dominicais.

O bem público pode ser utilizado por particular de maneira privativa mediante instrumento jurídico formal, podendo a Administração revogar o instrumento que autoriza o uso.

Os bens pertencentes a sociedades de economia mista não podem ser penhorados, independentemente de estarem vinculados ou não à prestação de serviço público.

São bens de uso comum do povo aqueles destinados ao uso de todos, a exemplo dos estabelecimentos da administração federal, estadual, territorial ou municipal.