Questões de Concurso Público Prefeitura de Coruripe - AL 2016 para Agente de Trânsito

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Q2725808 Direito Penal

De acordo com a LEI 4898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, constitui abuso de autoridade:

I - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

II - Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento previsto em lei;

III - Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

IV - Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

V - Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

Alternativas
Q2725810 Direito Penal

Assinale a opção correta:

Alternativas
Respostas
1: C
2: C