No caso de descaracterização de contravenção disciplinar para crime, este deverá ser julgado pela autoridade a que o acusado do crime estiver subordinado.

No concurso de crime militar e de contravenção disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime.

No concurso de crime militar e de contravenção disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa à contravenção disciplinar.

No caso de descaracterização de crime para contravenção disciplinar, esta deverá ser julgada pela autoridade subordinada ao militar contraventor.

As contravenções disciplinares são classificadas em graves, moderadas e leves - conforme o dano - grave, moderado ou leve que causarem à disciplina ou ao serviço.