Questões DOCAS-RJ 2014 para Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações

Q367257

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367257 Direito Administrativo

No que concerne às agências executivas, assinale a alternativa INCORRETA:

Agência executiva é uma qualificação decidida no âmbito da Administração Pública e não pelo Poder Legislativo.

O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência discricionária, que pode ser concedido, suspenso e revogado.

A denominação agência executiva designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e a fundações públicas.

O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência vinculada, que pode ser anulado, caso contrarie a lei.

Cabe ao Poder Legislativo fixar em normas gerais, abstratamente, as situações jurídicas mais favoráveis para as entidades qualificadas como agências executivas.

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Q367260

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367260 Direito Administrativo

Trata-se de pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e autonomia financeira:

Associação.

Autarquia.

Empresa Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Sociedade Comercial.

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Questões de Concurso Público DOCAS-RJ 2014 para Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações

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