Questões de Concurso Público DETRAN-RJ 2013 para Assistente Técnico de Identificação Civil

Tendo em vista a Resolução n° 166/2004, é dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar o direito ao trânsito em condições seguras. Desse modo, dentre os “grandes objetivos” que a Política Nacional de Trânsito busca atingir, NÃO podemos considerar:

Nos termos da Resolução n° 357/2010, as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) deverão ser fundamentadas e aprovadas

Dentre as previsões descritas pela Resolução nº 299/2008 quanto aos procedimentos de defesa ou autuação de recurso, avalie as afirmativas abaixo:

I A defesa ou recurso poderá reunir vários autos de infração como objeto;

II A defesa ou recurso não será conhecido quando não for comprovada a legitimidade;

III A defesa ou recurso não será conhecido quando não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

De acordo com a Resolução nº 66/1998 que institui a tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito, é uma infração que compete exclusivamente ao MUNICÍPIO.

Para o uso efetivo das normas gerais de circulação e conduta no trânsito é imprescindível, assim como determinado na Resolução n° 166/2004, que aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, investir em Educação para o trânsito. Assinale a única afirmação INCORRETA no que diz respeito ao fortalecimento das normas gerais de circulação e conduta no trânsito.