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LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico
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Q4005176

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005176 Direito Constitucional

Quantos aos princípios fundamentais, expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Alternativas

a soberania.

a cidadania.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

o pluralismo político.

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Q4005177

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Q4005177 Direito Constitucional

Considerando os entendimentos sumulados pelo STF quanto ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recursos ou correição.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização.

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Q4005178

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,

Q4005178 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. Total da despesa do Poder Legislativo Municipal (incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos) - não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências tributárias recebidas:

Alternativas

7% para Municípios com população de até 100.000 habitantes;

6% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes;

5% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes;

4,5% para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes;

3,5% para Municípios com população entre 3.000.001 e 8.000.000 de habitantes;

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Q4005179

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Q4005179 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Alternativas

a existência dos Estados e do Distrito Federal;

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

a segurança interna do País;

a probidade na administração;

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