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LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico
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Q4005187

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005187 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme o Código Tributário Nacional, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

Alternativas

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos.

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

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Q4005188

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Q4005188 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Jurisprudência em do STJ, no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:

Alternativas

O ISS é espécie tributária do tipo tributo direto, não incidindo de forma indireta, sendo necessário avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço.

A tributação fixa do ISS alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo societário.

As sociedades simples constituídas sob a forma societária limitada fazem jus ao benefício da tributação por alíquota fixa desde que os seus sócios prestem serviços de forma pessoal e sem caráter empresarial.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.

O custo dos materiais empregados na construção civil não pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre Serviços.

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Q4005189

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Q4005189 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Jurisprudência em do STJ, em matéria de Direito Tributário:

Alternativas

A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória, mas não produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, sendo necessário outras providências por parte do fisco.

A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, podendo ocorrer ainda o prazo decadencial.

A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

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Q4005190

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Q4005190 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

Alternativas

o parcelamento.

a compensação.

a transação.

remissão.

a prescrição e a decadência.

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