Questões Prefeitura de Buriticupu - MA 2022 para Assessor Jurídico

Q4005181

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005181 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto as nulidades, expressas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

A nulidade dos atos deve ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará nulo todos os atos, e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

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Q4005182

Q4005182 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O juiz só autorizará a substituição se o executado:

comprovar as respectivas aquisições, por meio de contrato de compra e venda, por meio de instrumento público ou particular, quanto aos bens imóveis.

descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram.

descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram.

identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento.

atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.

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