Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como empresa:

Analise as assertivas e responda.

I – União.
II – Estados.
III – Municípios.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela Lei. Nesse sentido, considerando uma despesa total de 56% (cinquenta e seis por cento) da receita corrente líquida de despesa com pessoal, das assertivas dispostas, podemos afirmar que não iriam contra as normas da referida Lei: 

Observado o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a recondução da dívida aos limites, é CORRETO afirmar que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término, subsequentes, dos próximos: 

Podemos entender princípios como um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição. Nesse contexto, em que pese a execução da lei orçamentária no brasil, é INCORRETO afirmar ser um dos Princípios Orçamentários.