Questões de Concurso Público Câmara de Raposa - MA 2022 para Agente de Contratação

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Q4052388 Direito Financeiro
Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como empresa:
Alternativas
Q4052389 Direito Financeiro
Analise as assertivas e responda.

I – União.
II – Estados.
III – Municípios.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela Lei. Nesse sentido, considerando uma despesa total de 56% (cinquenta e seis por cento) da receita corrente líquida de despesa com pessoal, das assertivas dispostas, podemos afirmar que não iriam contra as normas da referida Lei: 
Alternativas
Q4052390 Direito Financeiro
Observado o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a recondução da dívida aos limites, é CORRETO afirmar que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término, subsequentes, dos próximos: 
Alternativas
Q4052391 Direito Financeiro
Em consonância com a Lei nº4.320 de 1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em que pese suas disposições gerais, é INCORRETO afirmar. 
Alternativas
Q4052392 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei nº4.320 de 1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, com observância as categorias econômicas pertinentes, disposta na referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá a determinado esquema expresso pela Lei. Nesse sentido, nas despesas correntes, é CORRETO afirmar pertencer a transferências correntes. 
Alternativas
Q4052393 Direito Financeiro
A luz da Lei 4.320 de 64, que vem estabelecer normas gerais do direito financeiro, é CORRETO afirmar que, nas despesas de capital, os auxílios para inversões financeiras, pertencem a:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: A
4: B
5: E
6: D