Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração
na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência. Conforme a Lei
Orgânica, a legislação especificará as atribuições de cada
conselho, sua organização, composição, funcionamento,
forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo de
duração do mandato. Ainda, cinco dias após a eleição, o
Prefeito eleito para o próximo mandato encaminhará ao
atual Prefeito a iniciação dos membros do chamado: