Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Forquilhas - RS 2026 para Professor de Ciências

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Q4449191 Direito Previdenciário
Acerca do salário-família, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as assertivas abaixo:

I. O salário-família é devido ao servidor efetivo ou aposentado pelo Regime Próprio de Previdência do Município que perceba remuneração ou benefício em valor inferior ou igual ao limite máximo fixado para percepção de benefício equivalente pelo Regime Geral de Previdência Social.
II. O salário-família será pago, mensalmente, ao servidor efetivo ou aposentado pelo Regime Próprio de Previdência do Município, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, até a idade de quatorze anos, ou inválidos de qualquer idade.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: B