Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Forquilhas - RS 2026 para Agente Administrativo

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Q4447792 Direito Administrativo
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos traz que, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias em algumas proporções, como, por exemplo, por ________ dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas injustificadas.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna: 
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Q4447798 Direito Administrativo
Se, em um processo administrativo regido pelas regras da Lei Federal no 9.784/1999, um cidadão NÃO age de modo temerário, esse cidadão:
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Q4447799 Direito Administrativo
Suponha que a comissão de uma sindicância tenha concluído, corretamente, que o servidor investigado cometeu dolosamente ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário. Ao receber o relatório da comissão, a autoridade administrativa máxima do órgão determinou, dentre outras coisas, a demissão do servidor, fundamentando sua decisão exclusivamente na Lei Federal nº 8.429/1992. Sobre a demissão desse servidor, pode-se afirmar que: 
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Q4447801 Direito Administrativo
 De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, se um Município pretende escolher um projeto arquitetônico que será utilizado para a construção do pórtico da cidade, julgando as propostas pela melhor técnica e, após, remunerando o vencedor, a modalidade licitatória adequada é o(a): 
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Q4447802 Direito Administrativo
A concessão de férias a um servidor após o implemento do período aquisitivo de 12 meses e o objeto, materializado sob a forma de Portaria publicada pelo Prefeito, que e quem detém a competência. Logo, o atendimento ao interesse público e a satisfação da necessidade de descanso do servidor representam a:
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Q4447803 Direito Administrativo
A maioria dos municípios da região sul do país possui um Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que é o órgão responsável por realizar fiscalizações sanitárias periódicas em estabelecimentos alimentícios locais de forma direta pela Prefeitura, beneficiando toda a população indistintamente e de maneira geral. Segundo a doutrina do Direito Administrativo, esse serviço se classifica como:
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Respostas
1: D
2: D
3: C
4: B
5: A
6: D