Suponha que a comissão de uma sindicância
tenha concluído, corretamente, que o servidor investigado
cometeu dolosamente ato de improbidade administrativa
que causou lesão ao erário. Ao receber o relatório da
comissão, a autoridade administrativa máxima do órgão
determinou, dentre outras coisas, a demissão do servidor,
fundamentando sua decisão exclusivamente na Lei Federal
nº 8.429/1992. Sobre a demissão desse servidor, pode-se
afirmar que: