Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O Município deve assegurar a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas ou não (1ª parte), na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território (2ª parte), bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Tem-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão, no mínimo, por exemplo, no previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de, conforme a Lei Orgânica: