Aos servidores titulares de cargo efetivo do
Município, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo
e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas. Se a aposentadoria se der de forma
voluntária por idade, qual seria essa idade no caso de
homens, considerando proventos proporcionais ao tempo
de serviço, conforme a Lei Orgânica?