Questões de Concurso Público Prefeitura de Silveira Martins - RS 2026 para Médico
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As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de trinta dias.
II. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, não podendo ser renovado.
Está(ão) CORRETA(S)
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo ou função de confiança são as penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos. A suspensão, que não poderá exceder _________ dias consecutivos, implicará a perda dos direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna: