Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS 2026 para Procurador Jurídico

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Arquiteto | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Assessor de Imprensa | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Bibliotecário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Engenheiro Eletricista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Fisioterapeuta | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Instrutor de Educação Física | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Médico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Médico Veterinário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Odontólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q4042230 Direito Financeiro

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica: 


Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 


Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Alternativas
Q4048913 Direito Financeiro
O Prefeito de um Município, diante de uma necessidade urgente de reformar a ponte principal da cidade que Íoi danificada por fortes chuvas, percebe que a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para "Manutenção de Vias Públicas" é insuficiente. Para resolver o problema, o Poder Executivo edita um decreto abrindo um crédito adicional para reforçar a dotação já existente, utilizando como fonte de recurso o cancelamento parcial de uma dotação destinada à construção de um novo parque municipal, sem prévia autorização legislativa específica para esse ato, sob a justificativa de urgência e interesse público. Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação de regência, na condição de Procurador Municipal, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica CORRETA sobre a validade do ato.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B