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Q4034749

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034749 Direito Tributário

Conforrne a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e um tributo de competência municipal e do Distrito Federal. Com base nas regras gerais aplicáveis a esse im posto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O ISSQN incide apenas quando a prestação de serviços constitui a atividade preponderante do prestador.

O ISSQN incide sobre a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei complementar, ainda que tais serviços não constituam a atividade principal do prestador.

A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado pelo contribuinte.

O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, independentemente de previsão legal.

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Q4034752

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034752 Direito Tributário

A Lei Complementar no 199/23 instituiu um estatuto nacional voltado à simplificação das obrigações tributárias acessorias, com o objetivo de reduzir custos de conformidade para os contribuintes e promover maior integração entre as administraçoes tributárias. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O estatuto aplica-se exclusivamente aos tributos de competência da União, não abrangendo Estados, Distrito Federal ou tvlunicípio

A lei determina que cada ente federativo mantenha sistemas proprios de emissão de documentos fiscais, vedada qualquer forma de integração.

Entre as medidas previstas está a utilização de dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas pelas administrações tributárias.

A norma proíbe o compartilhamento de dados fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O estatuto prevê a extinção das obrigações tributárias acessórias, substituindo-as integralmente por declarações automáticas

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Q4034754

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Competência Tributária ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034754 Direito Tributário

A legislação federal vigente autoriza determinados entes federativos a instituírem contribuição destinada ao financiamento de serviços relacionados à iluminação pública e à segurança de logradouros públicos. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Pode ser instituída por todos os entes federativos, inclusive pela União e pelos Estados, para custear serviços gerais de iluminação urbana

Pode ser instituída apenas pelos Municípios, sendo vedada sua criação pelo Distrito Federal.

Pode ser instituída apenas para custear a manutenção do serviço de iluminação pública, sendo vedada sua utilização para expansão ou melhoria do serviço.

Pode ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal, mediante lei, para custear, expandir e melhorar o serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Trata-se de taxa cobrada em razão da utilização efetiva do serviço público de iluminação.

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Q4034755

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034755 Direito Tributário

Conforme o Codigo Tributário Nacional, as taxas são especies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro e podem ser instituídas pelos entes federativos no exercício de suas competências Em relação ao fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As taxas têm como fato gerador exclusivamente a prestação efetiva de serviço público geral e indivisível destinado à coletividade.

As taxas possuem o mesmo fato gerador dos impostos, pois ambos decorrem de atividades estatais gerais e não vinculadas.

A cobrança de taxas somente é possível quando o contribuinte utiliza efetivamente o serviço público prestado pelo Estado.

As taxas podem ter como fato gerador qualquer atividade estatal voltada ao interesse público, independentemente de ser específica ou divisível.

As taxas podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4034756

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034756 Direito Tributário

De acordo com o Codigo Tributário do Município de São José das Missões/RS, em relação ao sistema tributário municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal da sua arrecadação.

A natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

Tributo é toda a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vincu lada.

São exemplos de tributos as taxas e a contribuição de melhoria.

São exemplos de tributo os impostos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Respostas

1: B

2: C

3: D

4: E

5: A

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