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Q4033127

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |

Q4033127 Direito Tributário

Diante da necessidade de incrementar a arrecadação municipal, o Município pretende editar um Decreto para realizar a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em percentual não superior ao índice oficial de inflação, e, simultaneamente, um projeto de lei para aumentar a alíquota do referido imposto.
Como Procurador Municipal, ao analisar o caso sob a ótica do Código Tributário Nacional, sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração de tributo e, portanto, pode ser feita via Decreto, desde que não ultrapasse o índice oficial de correção monetária. Contudo, a fixação de nova alíquota do tributo e a majoração real de sua base de cálculo devem ser estabelecidas somente por lei.

O Prefeito pode, mediante decreto, tanto atualizar monetariamente a base de cálculo quanto aumentar as alíquotas do IPTU, pois esse imposto é um imposto de caráter extrafiscal, constituindo uma exceção absoluta ao princípio da legalidade.

A atualização monetária da base de cálculo do IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária pode ser validamente instituída por decreto municipal, não havendo necessidade de lei, desde que a cobrança ocorra no exercício financeiro seguinte.

O aumento do IPTU, seja pela majoração da alíquota ou pela elevação real de sua base de cálculo, constitui exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, podendo ser cobrado de imediato no mesmo ano em que for publicada a lei municipal que o instituiu.

A Constituição veda qualquer tipo de alteração no IPTU por meio de lei ordinária, exigindo que toda e qualquer majoração, incluindo a simples atualização monetária de sua base de cálculo via índice oficial, seja feita por meio de Lei Complementar Nacional.

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Q4033128

Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Q4033128 Direito Tributário

O Município edita uma lei ordinária autorizando a exclusão, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos valores referentes a diversos tributos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre a prestação de serviços. A medida é questionada judicialmente. Segundo o entendimento jurisprudencial sobre o tema atinente às limitações de bases de cálculos, qual é a validade dessa lei municipal?

Alternativas

A lei municipal é perfeitamente constitucional, tendo em vista que os Municipios possuem competência tributária plena para dispor livremente sobre isenções, incentivos e exclusões amplas da base de cálculo do ISSQN, não havendo necessidade de se atentar a leis complementares.

A lei municipal é inconstitucional, pois veicula exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional, o que invade a competência da União para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

A legislação é constitucional apenas se a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISSQN for previamente autorizada por meio de um convênio celebrado e aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

A lei é inconstitucional apenas materialmente, pois a base de cálculo do ISSQN não pode, em nenhuma hipótese, sofrer reduções, nem mesmo na proporção dos materiais fornecidos pelo prestador em obras de construção civil previstos na lei complementar.

A lei municipal é válida e compatível com o ordenamento, pois a inclusão de tributos federais na base de cálculo de impostos municipais configuraria o fenômeno do confisco, sendo obrigatória a exclusão de impostos federais da base de incidência do ISSQN em todo o país.

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Q4033130

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Q4033130 Direito Tributário

O lançamento do tributo pode ocorrer de ofício, por declaração ou por homologação, este último também conhecido como autolançamento, situação em que o contribuinte informo o fisco a ocorrência do fato gerador, calcula o tributo e antecipa o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Nesse sentido, de acordo com o Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Compete subsidiariamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a homologar as informações como prestadas pelo contribuinte.

Compete concorrentemente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, respeitada sua modalidade de acordo com a natureza do tributo.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Compete exclusivamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário apenas pelos lançamentos de ofício e por declaração.

Compete subsidiariamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário apenas no lançamento por homologação.

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Q4033131

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Q4033131 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos tributos de arrecadação do Município. Um contribuinte adquirente e uma vendedora celebram a cessão de direitos referentes à aquisição de um imóvel na cidade. O tabelião consulta a Procuradoria da Fazenda Municipal sobre a ocorrência do fato gerador e o momento do recolhimento, bem como sobre a correta definição da base de cálculo. Segundo os preceitos normativos, o Procurador deve responder que:

Alternativas

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição, sendo que a base de cálculo de tal imposto é o respectivo valor venal dos bens ou direitos transmitidos e cedidos.

O ITBI possui como fato gerador qualquer tipo de transmissão de bens imóveis, de maneira independente à onerosidade da transação, incidindo de forma igualitária também nos casos de transmissão gratuita e sucessão "causa mortis" (herança).

Na operação de cessão de direitos relativos à aquisição de imóveis, a base de cálculo do ITBI não deverá considerar o valor venal de mercado dos direitos cedidos, mas sim, e exclusivamente, o valor histórico de negociação do terreno corrigida pelo índice de inflação.

O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide de forma mandatória em todos os casos de transmissão de bens ou direitos destinados e incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sem existir hipóteses de imunidade previstas.

O contribuinte passivo na exação do ITBI deve ser o alienante ou o cedente do imóvel, não podendo a lei local estipular ou optar por designar como contribuinte tributário o adquirente, tampouco escolher quem fará parte da operação.

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