Questões Prefeitura de São José das Missões - RS 2026 para Atendente

Q4033618

Q4033618 Direito Constitucional

Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências consideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por interesse social, por necessidade ou utilidade pública ou privada.

Legislar e suplementar a Constituição Federal e Estadual nos interesses do Município no que couber.

Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado.

Elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado.

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