Questões de Concurso Público Prefeitura de São José das Missões - RS 2026 para Assistente Social

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Q4033244 Direito Penal

Sobre a Lei Federal nº 11.343/2006 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), é INCORRETO afirmar que ela: 

Alternativas
Respostas
1: B