As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem somente poderão ser aprovadas, caso, por exemplo, de acordo com a Lei Orgânica, indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas à, entre outros, educação, no limite de:

Quando se observam as chamadas leis orçamentárias, diversas são as afirmações que podem ser feitas, assim como as informações que podem ser obtidas. Diante disso, a receita e a despesa pública do Município obedecerão a leis de iniciativa do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica, como as presentes em quantos dos seguintes itens? I. Do orçamento semestral; II. Do Plano Plurianual; III. Das Diretrizes Orçamentárias.