Questões de Concurso Público Prefeitura de Quevedos - RS 2026 para Técnico em Contabilidade
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Tem-se que Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados por subsídio fixado por lei, em data antes das eleições, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, sendo considerada, também, como remuneração.
II. No caso da não fixação da remuneração prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Analise o texto a seguir, acerca dos Vereadores, com base na Lei Orgânica:
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado, sendo que é incompatível com o decoro parlamentar além dos casos previstos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores, ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está