Sabe-se, por meio da Lei Orgânica, que as
contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa delas à Câmara de
Vereadores, pelo prazo de sessenta dias, para exame e
apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de
qualquer despesa. Nesse sentido, as contas do Município,
referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e
ao Tribunal de Contas do Estado até qual dia do ano seguinte?