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Q4076496

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076496 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir, acerca dos Secretários do Município, com base na Lei Orgânica:

I. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeitos ao regime previdenciário municipal.
II. Os Secretários do Município serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo, somente.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas

Apenas I está correta.

I e II estão corretas.

Apenas I está incorreta.

I e II estão incorretas.

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Q4076499

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4076499 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que, além do vencimento, podem ser pagas ao servidor algumas vantagens, como é o caso das gratificações e dos adicionais. A partir disso, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas vantagens que os servidores podem receber? I. Auxílio para uniforme; II. Auxílio para transporte; III. Auxílio para diferença de caixa.

Alternativas

Nenhum deles.

Apenas 1 deles.

Apenas 2 deles.

Todos os 3.

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Q4076500

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4076500 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício, sendo remunerada por hora que exceda à jornada normal de trabalho, do respectivo cargo, com acréscimo de _________ em relação à remuneração da hora normal, em dias de semana e de __________ aos domingos e feriados.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Alternativas

trinta por cento; setenta e cinco por cento.

vinte e cinco por cento; cinquenta por cento.

cinquenta por cento; cem por cento.

cinquenta por cento; setenta e cinco por cento.

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Q4076501

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4076501 Direito Administrativo

Analise as assertivas que seguem acerca do repouso semanal, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.
II. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas

Apenas I está correta.

I e II estão incorretas.

Apenas I está incorreta.

I e II estão corretas.

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Q4076502

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4076502 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Ao seruidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar fora do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em mtssão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transportg diárias para cobrir as despesas de alimentação e de hospedagem.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Alternativas

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

Parcialmente adequado, visto que o transporte está incluso no que é coberto pelas diárias.

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Parcialmente adequado, visto que alimentação não está inclusa na diária, já que os servidores recebem vale alimentação.

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Q4076503

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Sistema constitucional de remuneração ,

Q4076503 Direito Administrativo

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o Servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

Alternativas

A gratificação natalina deve ser paga até o dia trinta e um do mês de dezembro de cada ano.

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Em caso de exoneração, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4080625

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil |

Q4080625 Direito Administrativo

Para elaboração dos documentos iniciais para contratação de serviços de engenharia, a equipe técnica de um órgão público estruturou o processo licitatorio com base nos objetivos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, buscando garantir não apenas a adequada seleção da proposta, mas também a regularidade e a eficiência da contratação. Considerando os objetivos do processo licitatório previstos nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O processo licitatorio deve assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, podendo considerar, para tanto, aspectos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado.

A condução do processo licitatório deve observar o tratamento isonômico entre os licitantes, de modo a preservar condições equitativas de participação e competição.

Entre os objetivos do processo licitatório, inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável, ainda que tais Íatores não se reflitam diretamente no menor preço da contratação.

O processo licitatório tem por objetivo promover a arrecadação de receitas públicas por meio da obtenção de vantagens econômicas nas contratações realizadas.

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Respostas

1: D

2: B

3: C

4: D

5: A

6: A

7: D