A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida pela adoção de instrumentos como leis e planos de controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A propriedade urbana deixa de cumprir suas funções sociais quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.

A política de desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O Município deve providenciar as ações e os meios necessários para a satisfação do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal.