Questões de Concurso Público Prefeitura de Mirim Doce - SC 2026 para Agente Comunitário de Saúde

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Q4116024
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , A Receita Pública ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4116024 Direito Financeiro
Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

O Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Respostas
1: C
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